A nova Agenda Regulatória da SP Águas promoverá o acesso à informação e possibilitará uma participação mais ativa, com informação, da sociedade no processo regulatório.
Trata-se de um compromisso concreto com a promoção da transparência, da eficiência e da qualidade regulatória, que beneficiará, não apenas o setor público, mas toda a sociedade.
A Agenda Regulatória, como instrumento de planejamento, estabelece prioridades e define as ações regulatórias para a gestão de recursos hídricos a serem implementadas no estado de São Paulo. Sua publicidade permite o acesso amplo às informações sobre regulamentações em curso e futuras, possibilitando a participação mais ativa da sociedade. Com isso o Governo, Semil e SP Águas demonstram um compromisso concreto com a promoção da transparência, eficiência e qualidade regulatória.
Confira a Agenda Regulatória 2025-2026
Eixo Temático | Ações Regulatórias | Objetivo | Previsão de conclusão |
1. Governança e Qualidade Regulatória | 1.1. Desenvolvimento da metodologia e procedimentos para elaboração de Análise de Impacto Regulatório. | Estabelecer as diretrizes, a metodologia e os procedimentos para a elaboração da Análise de Impacto Regulatório, definindo os quesitos mínimos a serem avaliados, bem como os casos em que sua realização será obrigatória e aqueles em que poderá ser dispensada. | 2° semestre de 2025 -concluída em 2025. Deliberação SP-ÁGUAS n° 09, de 04 de agosto de 2025 |
2. Outorga de Uso e Interferências em Recursos Hídricos | 2.1. Revisão e consolidação das portarias e das instruções técnicas relativas à outorga de usos e interferências em recursos hídricos. | Atualizar e simplificar as portarias e instruções técnicas relativas à outorga de usos e interferências de recursos hídricos, visando uma maior eficiência e clareza no processo de outorga, garantindo maior transparência, acessibilidade e alinhamento com as melhores práticas regulatórias. | 1º semestre de 2026 |
| 2.2. Revisão e consolidação das portarias e instruções técnicas relativas à fiscalização de usos e interferências em recursos hídricos e readequação das penalidades. | Atualizar as portarias e instruções técnicas de fiscalização dos usos e interferências em recursos hídricos, garantindo maior clareza normativa, eficiência na fiscalização e adequação das penalidades, com o intuito de fortalecer a gestão sustentável dos recursos hídricos. | 2º semestre de 2026 |
| 2.3. Estudos para a renovação da outorga e das condições de operação dos reservatórios do Sistema Cantareira. | Realizar estudos técnicos para subsidiar a renovação da outorga e as regras operacionais do Sistema Cantareira para assegurar segurança hídrica e equilibrar os interesses das regiões envolvidas, promovendo a gestão sustentável dos recursos hídricos disponíveis. | 2º semestre de 2026 |
| 2.4. Revisão das regras e condições de operação do Sistema Pinheiros-Tietê. | Revisar os procedimentos técnicos para o acionamento dos sistemas de bombeamento das águas do Rio Pinheiros para o Reservatório Billings, visando o controle de cheias, incluindo o requerimento de dados e informações ao operador do sistema. | 2º semestre de 2026 |
| 2.5. Ampliação do monitoramento de usos de recursos hídricos no Estado de São Paulo. | Estabelecer diretrizes para o automonitoramento de usos de recursos hídricos no Estado de São Paulo. | 2º semestre de 2026 |
3. Cobrança pelo Uso da Água | 3.1. Apoio ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH) nas discussões sobre a implementação da cobrança pelo uso rural da água. | Subsidiar a tomada de decisão pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e pelos Comitês de Bacias Hidrográficas por meio de estudos, participação em reuniões e eventos técnicos com interlocutores do setor de recursos hídricos, visando à regulamentação da cobrança pelo uso rural da água, em conformidade com as diretrizes do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) 2024-2027. | 1° semestre de 2026 |
4. Segurança de Barragem | 4.1. Elaboração de deliberação que estabeleça diretrizes para a fiscalização e aplicação de penalidades relativas à segurança de barragens de usos múltiplos. | Estabelecer critérios e procedimentos para a fiscalização da segurança de barragens de usos múltiplos, com diretrizes padronizadas voltadas à prevenção de riscos, à garantia da integridade estrutural e à proteção da população e do meio ambiente. | 2º semestre de 2026 |
| 4.2. Revisão do normativo que aprova critérios para a classificação de barragens de usos múltiplos e regulamenta demais providências relativas ao tema. | Estabelecer critérios para a classificação de barragens alinhada às especificidades do Estado de São Paulo definir novos procedimentos técnicos, incluindo Descomissionamento de Barragens, e regulamentar demais providencias. | 2º semestre de 2026 |
5. Planejamento e Sustentabilidade de Recursos Hídricos | 5.1-A. Elaboração de Protocolos Operacionais para Eventos Hidrológicos Extremos – Protocolo de Escassez Hídrica. | Aprimorar o monitoramento, a comunicação e a coordenação institucional em situações de escassez hídrica, por meio da implementação de protocolo operacional da Sala de Situação de São Paulo (SSSP), orientado à antecipação, mitigação e gestão do risco hidrológico no Estado. | 2° semestre de 2025 concluída em 2025. Deliberação SP ÁGUAS n° 10, de 23 de setembro de 2025 |
| 5.1-B. Programa de gerenciamento de riscos associados a cheias. | Instituir programa para definir atribuições da SP ÁGUAS no gerenciamento de riscos associados à ocorrência de cheias no Estado de São Paulo, estabelecendo as ações a serem executadas pelas áreas técnicas da Agência e as diretrizes para articulação institucional com instituições públicas e privadas com atuação no tema, visando aprimorar a coordenação, a preparação e a resposta a eventos hidrológicos críticos. | 2º semestre de 2026 |
