Deliberação SP-ÁGUAS Nº 01-2025
A deliberação aprova o Regimento Interno da Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-ÁGUAS, que entrará em vigor 30 dias após sua publicação.
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Deliberação SP-ÁGUAS Nº 02-2025 (revogado pela Deliberação nº 15)
A deliberação aprova o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-ÁGUAS, que passará a valer 30 dias após sua publicação.
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Deliberação SP-ÁGUAS Nº 03-2025
A deliberação designa os Diretores da SP-ÁGUAS para a supervisão técnica de superintendências específicas, definindo quem será o responsável por cada área até 1 ∘ de julho de 2027.
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Deliberação SP-ÁGUAS Nº 04-2025 (revogado pela Deliberação nº 15)
Esta deliberação substitui os Anexos I e II da Deliberação n ∘ 02, que fixa o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da SP-ÁGUAS.
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Deliberação SP-ÁGUAS Nº 05-2025
A deliberação aprova o Anexo II do Regimento Interno da SP-ÁGUAS, que havia sido publicado pela Deliberação 01.
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Deliberação SP-ÁGUAS Nº 06-2025
(Revogada e substituída pela Deliberação SP-ÁGUAS Nº07-2025)
A deliberação estabelece a delegação de competências entre as áreas internas da SP-ÁGUAS (como Divisões, Gerências, Superintendência de Regulação e o Conselho Diretor) para os procedimentos de análise de outorga, suas dispensas, fiscalização e publicação dos atos.
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Deliberação SP-ÁGUAS Nº 07-2025
A deliberação disciplina e reorganiza as competências das unidades da SP-ÁGUAS (Divisões de Unidades Descentralizadas, Gerência de Outorga, Superintendência de Regulação e Conselho Diretor) para a aprovação de Outorgas de Direito de Uso, Dispensas de Outorga e Declarações sobre Viabilidade de Implantação de Empreendimento (DVI), com base em faixas de vazão, e revoga a Deliberação n ∘ 06 de 30 de maio de 2025.
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Deliberação SP-ÁGUAS Nº 08-2025
A deliberação institui a Agenda Regulatória da SP-ÁGUAS para o biênio 2025-2026, detalhando os temas prioritários de atuação, como a revisão de normas de outorga e fiscalização, estudos para a renovação da outorga do Sistema Cantareira, e aprimoramento da segurança de barragens e do monitoramento hidrológico.
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Deliberação SP-ÁGUAS Nº 09-2025
A deliberação regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da SP-ÁGUAS, definindo seu conteúdo, metodologia, procedimentos, quesitos mínimos, e as hipóteses em que sua realização é obrigatória ou dispensada, para a edição ou alteração de atos normativos. Fontes
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Deliberação SP-ÁGUAS Nº 10-2025
A deliberação estabelece um Experimento Regulatório, com vigência de 24 meses, para implementar um Protocolo de Escassez Hídrica nas bacias hidrográficas do Estado de São Paulo, definindo cinco estágios de Disponibilidade Hídrica (Normalidade, Atenção, Alerta, Crítica e Emergência) com base em indicadores técnicos, e as respectivas Medidas de Contingência a serem adotadas pela SP-ÁGUAS.
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Deliberação SP-ÁGUAS Nº 11-2025
A deliberação declara a ocorrência de escassez hídrica quantitativa na bacia hidrográfica do Alto Tietê e permite a adoção de medidas de contingência previstas na Deliberação n ∘ 10, sem que isso implique impacto imediato a todos os usuários outorgados.
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Deliberação SP-ÁGUAS Nº 12-2025
A deliberação declara a escassez hídrica quantitativa na porção de competência do Estado de São Paulo da bacia hidrográfica do Rio Piracicaba , permitindo a adoção de medidas de contingência previstas na Deliberação n ∘ 10, sem, contudo, implicar impacto imediato aos usuários outorgados.
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Deliberação SP-ÁGUAS Nº 13-2025
A Deliberação SP-ÁGUAS Nº 13, de 15 de outubro de 2025, estabelece as competências e a estrutura da Unidade de Gerenciamento do Programa – Renasce Tietê (UGP-RT), detalhando as atribuições da unidade e de suas coordenações.
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Deliberação SP-ÁGUAS Nº 14-2025
A Deliberação SP-ÁGUAS nº 14/2025 regulamenta a atuação da Corregedoria da Agência, definindo suas competências para realizar o controle interno, promover a integridade, combater a corrupção e conduzir processos disciplinares e de responsabilização com autonomia e independência.
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Deliberação SP-ÁGUAS Nº 15-2025
Publicado na Edição de 11 de Dezembro de 2026
A Deliberação SP-ÁGUAS nº 15 fixa e aprova o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-ÁGUAS), detalhando nos Anexos I e II a estrutura organizacional, a distribuição e os custos de 367 posições
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Deliberação SP-ÁGUAS Nº 16-2025
Publicado na Edição de 02 de Janeiro de 2026
A Deliberação SP-ÁGUAS nº 16 disciplina o procedimento administrativo integrado para a emissão de outorgas e dispensas de uso de águas subterrâneas destinadas ao consumo humano (SAC e SAA) , estabelecendo a integração entre o Sistema de Outorga Eletrônica (SOE) e as análises técnicas da CETESB e da Vigilância Sanitária para assegurar a potabilidade e a transparência do processo.
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