O Governo do Estado de São Paulo, com o objetivo de propiciar a melhoria da qualidade do atendimento ao usuário dos serviços públicos, sancionou o Decreto n° 68.156, de 09 de Dezembro de 2023 que regulamenta a Lei nº 10.294/99, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo.

Esse Decreto, entre os inúmeros dispositivos que definem os direitos básicos dos usuários, determina que todos os orgãos públicos instituam suas Ouvidorias e indiquem os Ouvidores respectivos, para que sejam garantidas a transparência e qualidade dos seus serviços.

O Ouvidor tem como função defender os direitos de manifestação do cidadão perante o orgão do setor público, que pode ser efetuada por intermédio de reclamação, denúncia, solicitação de providências, elogio ou sugestão.

Nas questões afetas a Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP Águas, o usuário pode registrar sua demanda pelo site: https://fala.sp.gov.br ou dirigir-se à Ouvidoria pessoalmente, localizada no edifício sede do orgão, no endereço abaixo: